MPV 1290/2025 Liberação do saldo do saque-aniversário do FGTS
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 28 fev 2025.
-
Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 30 jun 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.