MPV 1288/2025 Medidas para garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de tributos sobre os pagamentos realizados por meio do Pix
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 16 jan 2025.
-
Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 3 jun 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.