MPV 1285/2024 Crédito Extraordinário -Auxílio extraordinário para pescadores e profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Defeso cadastrados nos Municípios da Região Norte
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 29 dez 2024.
-
Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 3 jun 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.