MPV 1283/2024 Crédito Extraordinário - Pagamento de BPC e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e pessoas com deficiência (Rio Grande do Sul)
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 29 dez 2024.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 27 mai 2025
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (CMO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Perdeu a validade em 3 jun 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.