MPV 1281/2024 Crédito extraordinário - medidas emergenciais para atender municípios afetados por desastres naturais, em cumprimento a decisões do STF nas ADPFs nº 743, 746 e 857
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 24 dez 2024.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 3 jun 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.