MPV 1273/2024 Prorrogação da vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 13 nov 2024.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 23 abr 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.