MPV 1271/2024 Alteração no recolhimento de tributos em remessas internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada - RTS
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 25 out 2024.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 21 fev 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.