MPV 1263/2024 Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 8 out 2024.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 18 mar 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.