MPV 1262/2024 Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 3 out 2024.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 13 mar 2025, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.