MPV 1251/2024 Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 8 ago 2024.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 6 dez 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.