MPV 1238/2024 Crédito extraordinário - Recomposição orçamentária do Poder Judiciário Federal e do CNMP
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 4 jul 2024.
-
Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 14 ago 2024
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (CMO)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Perdeu a validade em 1º nov 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.