MPV 1236/2024 Alteração no Regime de Tributação Simplificada das remessas postais internacionais e no Programa Mover
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 28 jun 2024.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 29 out 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.