MPV 1224/2024 Autoriza a venda direta de arroz beneficiado importado pela Conab
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 24 mai 2024.
-
Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 23 set 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.