MPV 1221/2024 Flexibilização dos procedimentos para licitações e contratos administrativos em estado de calamidade pública
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 17 mai 2024.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 16 set 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.