MPV 1211/2024 Prorrogação do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 28 mar 2024.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 26 jul 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.