MPV 1208/2024 Revogação parcial da reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 28 fev 2024.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 27 jun 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.