MPV 1202/2023 Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Já está valendo.
Lei nº 14.873, em vigor desde 29 mai 2024.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 29 dez 2023.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 16 abr 2024
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 7 mai 2024
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 14 mai 2024
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 28 mai 2024, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.