MPV 1201/2023 Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 22 dez 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 3 jun 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.