MPV 1200/2023 Crédito extraordinário - Quitação de precatórios
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 20 dez 2023.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 21 mai 2024
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (CMO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Perdeu a validade em 29 mai 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.