MPV 1199/2023 Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 12 dez 2023.
-
Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 21 mai 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.