MPV 1197/2023 Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 22 nov 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 1º mai 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.