MPV 1191/2023 Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 26 out 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 4 abr 2024, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.