MPV 1187/2023 Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Etapas do projeto

1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

   Publicada em 13 set 2023.

2. Comissão mista (feito)

   Parecer aprovado em 13 dez 2023

   1 etapa dentro da comissão mista

   1. 13 dez 2023 Parecer aprovado na comissão mista

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovada em 14 dez 2023

   229 a favor, 49 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 14 dez 2023 Aprovada no plenário
   2. 14 dez 2023 Enviada ao Senado

4. Senado Federal (feito)

   Aprovada em 20 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 20 dez 2023 Aprovada no plenário
   2. 26 dez 2023 Enviada à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionada em 16 jan 2024, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.816, publicada em 17 jan 2024

   Ler a lei