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Político por um Dia
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MPV 1185/2023 Crédito fiscal de subvenção para investimento

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Já está valendo.

Lei nº 14.789, em vigor desde 1º jan 2024.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 31 ago 2023.

  2. Comissão mista (feito)

    Parecer aprovado em 14 dez 2023

    1 etapa dentro da comissão mista
    1. Parecer aprovado na comissão mista

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 15 dez 2023

    335 a favor, 56 contra, 1 abstenção

    Ver como cada deputado votou

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 20 dez 2023

    48 a favor, 22 contra

    Ver como cada senador votou

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 29 dez 2023, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.789, publicada em 29 dez 2023

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.