MPV 1182/2023 Regulamentação das apostas de quota fixa
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 25 jul 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 22 nov 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.