MPV 1179/2023 Reabertura do prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 7 jul 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 6 nov 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.