MPV 1172/2023 Reajuste do valor do salário mínimo
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Já está valendo.
Lei nº 14.663, em vigor desde 28 ago 2023.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
439 a favor, 1 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 1º mai 2023.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 8 ago 2023
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 23 ago 2023
439 a favor, 1 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 24 ago 2023
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 28 ago 2023, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.