MPV 1171/2023 Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 30 abr 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 28 ago 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.