MPV 1167/2023 Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 31 mar 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 31 jul 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.