MPV 1166/2023 Programa de Aquisição de Alimentos
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 23 mar 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 21 jul 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.