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Político por um Dia
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MPV 1164/2023 Programa Bolsa Família

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Virou lei.

A lei define quando cada parte começa a valer.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 2 mar 2023.

  2. Comissão mista (feito)

    Parecer aprovado em 10 mai 2023

    1 etapa dentro da comissão mista
    1. Parecer aprovado na comissão mista

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 30 mai 2023

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 1º jun 2023

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 19 jun 2023, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.601, publicada em 20 jun 2023

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.