MPV 1163/2023 Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 1º mar 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 29 jun 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.