MPV 1162/2023 Programa Minha Casa, Minha Vida
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.620. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 15 fev 2023.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 13 jun 2023
3 etapas dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
- Parecer aprovado na comissão mista
- Parecer aprovado na comissão (SEADI)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 7 jun 2023
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
3 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
- Enviada à sanção
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 13 jun 2023
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 13 jul 2023, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.