MPV 1161/2023 Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 10 fev 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 12 jun 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.