MPV 1158/2023 Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 12 jan 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 2 jun 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.