MPV 1156/2023 Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 2 jan 2023.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 2 jun 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.