MPV 1155/2023 Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros

Autoria: Poder Executivo

Texto oficial do resumo

Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros

Deixou de valer.

A medida provisória não foi votada em 120 dias.

Editada pelo presidente (já vale) (feito)

Publicada em 2 jan 2023.
Comissão mista (problema)

Perdeu a validade em 2 jun 2023, sem ter sido votada a tempo.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto