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Político por um Dia
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MPV 1152/2022 Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e o Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.

Virou lei.

A lei define quando cada parte começa a valer.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 29 dez 2022.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 30 mar 2023

    369 a favor, 10 contra

    Ver como cada deputado votou

    3 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado
    3. Enviada à sanção

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 10 mai 2023

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 14 jun 2023, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.596, publicada em 15 jun 2023

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.