MPV 1150/2022 Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.595. O presidente barrou alguns trechos.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 26 dez 2022.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 30 mar 2023
3 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
- Enviada à sanção
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Senado Federal (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 5 jun 2023, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.