MPV 1146/2022 Alteração da Lei de Retribuição no Exterior (LRE)

Etapas do projeto

1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

   Publicada em 19 dez 2022.

2. Comissão mista (feito)

   Etapa concluída

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovada em 28 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 28 mar 2023 Aprovada no plenário
   2. 28 mar 2023 Enviada ao Senado

4. Senado Federal (feito)

   Aprovada em 4 abr 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 4 abr 2023 Aprovada no plenário
   2. 12 abr 2023 Enviada à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionada em 4 mai 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.566, publicada em 5 mai 2023

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