MPV 1144/2022 Crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 15 dez 2022.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 25 mai 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.