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Político por um Dia
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MPV 1143/2022 Salário mínimo para 2023

Autoria: Poder Executivo

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023

Já vale, por enquanto.

A medida provisória vale desde 12 dez 2022, mas perde a validade se o Congresso não a aprovar em 120 dias.

Falta: parecer da comissão mista, votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 12 dez 2022.

    Passa a valer na hora, mas o Congresso precisa aprová-la em até 120 dias.

  2. Comissão mista (agora)

    Está aqui desde 12 dez 2022 (há 3 anos)

    Deputados e senadores analisam a medida antes das votações em cada casa.

    A medida provisória perde a validade se não for votada em 120 dias, sem contar o recesso do Congresso. Já se passaram 1399 dias.

  3. Câmara dos Deputados (falta)

    Precisa ser aprovada pela Câmara.

  4. Senado Federal (falta)

    Precisa ser aprovada pelo Senado.

  5. Sanção do presidente (falta)

    Só acontece se o Congresso mudar o texto da medida.

  6. Virou lei (falta)

    Se o Congresso aprovar, a medida provisória vira lei de vez.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.