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MPV 1142/2022 Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.

Já está valendo.

Lei nº 14.580, em vigor desde 12 mai 2023.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 30 nov 2022.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 27 mar 2023

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 18 abr 2023

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 11 mai 2023, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.580, publicada em 12 mai 2023

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.