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Político por um Dia
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MPV 1140/2022 Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Já está valendo.

Lei nº 14.540, em vigor desde 4 abr 2023.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 27 out 2022.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 7 mar 2023

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 15 mar 2023

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 3 abr 2023, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.540, publicada em 4 abr 2023

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.