MPV 1137/2022 Redução do IR - domiciliado no exterior
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 22 set 2022.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 2 mar 2023, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.