MPV 1132/2022 Crédito consignado dos servidores
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.509. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 4 ago 2022.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 22 nov 2022
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 29 nov 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 27 dez 2022, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.