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MPV 1130/2022 Credito Extraordinário - Ministério da Cidadania

Autoria: Poder Executivo

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Texto oficial do resumo

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.

Já está valendo.

Lei nº 14.469, em vigor desde 17 nov 2022.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 22 jul 2022.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 8 nov 2022

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado
  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 9 nov 2022

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
  5. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.469, publicada em 17 nov 2022

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Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.