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Político por um Dia
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MPV 1119/2022 Reabre prazo Funpresp

Autoria: Poder Executivo

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Texto oficial do resumo

Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Já está valendo.

Lei nº 14.463, em vigor desde 27 out 2022.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 26 mai 2022.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 31 ago 2022

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 4 out 2022

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 26 out 2022, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.463, publicada em 27 out 2022

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.