MPV 1117/2022 Altera a Lei nº 13.703-2018 - Caminhoneiros
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Já está valendo.
Lei nº 14.445, em vigor desde 5 set 2022.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
310 a favor, 3 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 17 mai 2022.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 30 ago 2022
310 a favor, 3 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 31 ago 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.