MPV 1115/2022 Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Virou lei.
A lei define quando cada parte começa a valer.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
361 a favor, 14 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 28 abr 2022.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 30 ago 2022
361 a favor, 14 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 30 ago 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.